Artigo 1º

  • Os Municípios da Amadora, Cadaval, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, representados pelos Presidentes dasrespectivas Câmaras Municipais, constituem entre si uma Associação de Municípios de fins específicos em conformidade com a lei e as disposições seguintes.

Artigo 2º

  • A Associação adopta a denominação de Associação de Municípios para o Gás, também identificada pela sigla AMAGÁS.

Artigo 3º

  • 1. A actividade da AMAGÁS rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às Associações de Municípios.
  • 2. A associação constitui-se por escritura pública celebrada pelos Presidentes das Câmaras perante o notário privativo da Câmara Municipal de Oeiras.

Artigo 4º

  • Os presentes estatutos e as suas alterações são aprovadas, nos termos da Lei, pelas Câmaras Municipais dos Municípios associados e submetidas a deliberação das respectivas Assembleias Municipais.

Artigo 5º

  • 1. A AMAGÁS tem a sua sede no Concelho de Oeiras, na Rua Adelino Amaro da Costa, N.º 2 R/CH Frente, 2770-001 Paço D’Arcos, podendo abrir delegações nas sedes dos Municípios associados.
  • 2. Por deliberação da Assembleia Intermunicipal pode a sede da AMAGÁS ser transferida para qualquer outro local.

Artigo 6º

  • A AMAGÁS é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 7º

  • 1. Nenhum Município associado poderá desvincular-se da AMAGÁS durante um período de cinco anos contados da data de constituição da Associação ou do ingresso superveniente.

Artigo 8º

  • O ingresso de novos Municípios fica condicionado à aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes da Assembleia Intermunicipal convocada expressamente para o efeito, precedendo proposta do Conselho Directivo.

Artigo 9º

  • 1. A AMAGÁS extingue-se por deliberação tomada por maioria simples dos membros da assembleia intermunicipal.

Artigo 10º

  • 1. São atribuições da AMAGÁS o estudo e instalação do abastecimento e implantação das redes de distribuição de gás combustível, assim como a sua exploração e gestão nas áreas dos Municípios associados e em especial:
  • a) Proceder ao acompanhamento dos estudos necessários à instalação ou ampliação das redes nas áreas dos Municípios membros;
  • b) Explorar directamente ou em associação com outras entidades as redes de gás;
  • c) Desenvolver acções de estudo e investigação com vista à valorização económica do abastecimento e distribuição locais do gás combustível;
  • d) Garantir o acompanhamento ou realização de análises prospectivas destinadas a avaliar a evolução dos níveis de consumo e condições de distribuição de gás combustível para, em conformidade, encontrar novas soluções técnicas que melhor satisfaçam os interesses dos Munícipes neste domínio;
  • e) Apoiar tecnicamente os Municípios associados, outras associações ou Municípios que o requeiram nas áreas que constituem o seu escopo associativo;
  • f) Prestar serviços, em articulação coma as instâncias municipais competentes, nas áreas relacionadas com o abastecimento e distribuição de gás combustível.
  • 2. O elenco de objectivos especiais constante do numero anterior não prejudica o desenvolvimento de outras acções que se enquadrem nos fins gerais da AMAGÁS.

Artigo 11º

  • 1. O património da AMAGÁS é constituído pelos bens e direitos transferidos pelos Municípios associados no acto de constituição ou de ingresso, bem como os que forem pela Associação posteriormente adquiridos a título oneroso ou gratuito.
  • 2. No acto de constituição da Associação ou no momento do ingresso de novo membro, os Municípios contribuirão com uma quantia calculada na base de dez escudos por habitante tomando como referência o último censo populacional do Instituto Nacional de Estatística, podendo o pagamento ser efectuado em duas prestações.

Artigo 12º

  • Os financiamentos, subsídios ou comparticipações que venham a ser concedidos pelo Estado ou qualquer outra entidade pública ou particular a Municípios associados com vista à prossecução dos fins a que se propõe a AMAGÁS serão imediatamente transferidos para a Associação.

Artigo 13º

Constituem receitas da AMAGÁS :

  • a) O produto das contribuições previstas no n.º 2 do artigo 11º;
  • b) O produto das comparticipações dos Municípios para prover à cobertura das despesas de funcionamento e encargos financeiros decorrentes da gestão da AMAGÁS na proporção estabelecida no n.º 2 do artigo 11º;
  • c) O produto da comercialização, participação ou exploração derivado do abastecimento e/ou distribuição de gás combustível;
  • d) As taxas, tarifas ou comparticipações da utilização e consumo de gás combustível;
  • e) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;
  • f) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central;
  • g) O produto de empréstimos contraídos nos termos da legislação aplicável;
  • h) Quaisquer outros rendimentos consentidos por lei.

Artigo 14º

  • Compete à Assembleia Intermunicipal sob proposta do Conselho de Administração e nos limites da lei, aprovar os termos e condições de contratação de empréstimos bem como a parcela anual da contribuição dos Municípios a afectar à sua amortização, e ainda a definição de garantias.

Artigo 15º

  • É suportada pelo Orçamento da AMAGÁS a totalidade das despesas contraídas por competente decisão ou deliberação ou impostas por lei desde que destinadas à prossecução dos objectivos da Associação.

Artigo 16º

A AMAGÁS têm os seguintes órgãos:

  • a) A Assembleia Intermunicipal;
  • b) O Conselho Directivo.

Artigo 17º

  • 1. A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da AMAGÁS e é constituída pelos Presidentes de cada Câmara dos Municípios associados.
  • 2. Os Presidentes das Câmaras dos Municípios associados sendo, obrigatoriamente, membros da Assembleia Intermunicipal, podem no entanto, delegar a sua representação em qualquer Vereador.
  • 3. As delegações previstas devem ser comunicadas por escrito, com menção expressa do substituto, à Mesa da Assembleia Intermunicipal até ao início de cada sessão, comunicação essa que ficará apensa à acta respectiva.

Artigo 18º

  • 1. A duração do mandato dos membros da Assembleia Intermunicipal é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa.
  • 2. Caso um membro da Assembleia Intermunicipal deixe de pertencer ao órgão da autarquia que representa, será substituído naquela Assembleia, mediante a designação de novo membro, que completará o mandato do anterior titular.

Artigo 19º

  • 1. Os trabalhos da Assembleia Intermunicipal são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros, por meio de listas.

Artigo 20º

  • 1. A Assembleia Intermunicipal reúne em plenário ou por secções.
  • 2. O regimento da Assembleia Intermunicipal regulará o eventual funcionamento de secções especializadas.

Artigo 21º

  • 1. A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira reunião em Março para os efeitos da alínea e) do artigo 22º e a outra até ao final do mês de Outubro, para efeitos do que se dispõe na alínea c) do artigo 22º, sendo as respectivas deliberações sobre estas matérias tomadas por maioria dos membros presentes desde que superior à maioria absoluta.
  • 2. A Assembleia Intermunicipal reúne ainda extraordinariamente por convocatória do Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

Artigo 22º

Compete à Assembleia Intermunicipal:

  • a) Eleger o Presidente e vogais do Conselho de Administração e fixar as respectivas remunerações quando tal se justifique e designar o substituto do presidente;
  • b) Deliberar sobre a admissão de novos membros nos termos do artigo 8º dos presentes estatutos;
  • c) Apreciar, discutir e aprovar com ou sem modificações, os planos anuais ou plurianuais de actividades e os orçamentos para o ano seguinte, bem como os estudos, relatórios, propostas e projectos formulados pelo Conselho de Administração, com vista à realização das finalidades da AMAGÁS;
  • d) Fixar as Comparticipações dos Municípios mediante proposta fundamentada do Conselho Directivo;
  • e) Apreciar e aprovar o relatório anual do Conselho de Administração bem como o balanço e contas de exercício;
  • f) Fiscalizar os actos do Conselho Directivo;
  • g) Autorizar o Conselho Directivo a contrair empréstimos nos termos legais;
  • h) Propor aos órgãos competentes dos Municípios associados a modificação dos estatutos e deliberar sobre a prossecução de outros fins ou a prestação de outros serviços;
  • i) Tomar posição perante os órgão do poder local, regional ou central sobre os assuntos que interessem à AMAGÁS;
  • j) Definir as necessidades de pessoal próprio da AMAGÁS nos termos da lei;
  • k) Pronunciar-se sobre quaisquer matérias de relevância nos domínios das actividades desenvolvidas pela AMAGÁS e emitir as recomendações que considerar convenientes;
  • l) Autorizar o Conselho Directivoo a aceitar a liberalidade quando os bens se encontrem onerados;
  • m) Exercer as demais competências que sejam atribuídas em sede de revisão dos presentes estatutos ou pela lei.

Artigo 23º

  • 1. O Conselho Directivo é o órgão executivo da AMAGÁS e é composto por cinco membros, eleitos pela Assembleia Intermunicipal de entre os seus membros.
  • 2. O Conselho Directivo deve assegurar o principio da representatividade de todos os Municípios associados, permitindo a todos responsabilizarem-se pela gestão da AMAGÁS, pelo que:
  • a) A lista para o Conselho Directivo deve conter um efectivo e um suplente de cada Município;
    b) A lista conterá também um membro observador em representação de cada um dos outros Municípios associados.
  • 3. A duração do mandato do Conselho Directivo é de um ano, automaticamente renovável, se na primeira Assembleia Intermunicipal que se realizar depois do seu termo não se proceder à eleição de novo Conselho de Administração.
  • 4. Sem prejuízo do consignado no número anterior, obrigatoriamente de dois em dois anos terá de se proceder a eleições para o Conselho Directivo.

Artigo 24º

  • 1. A Presidência do Conselho Directivo será assumida rotativamente por todos os Municípios associados, tendo o primeiro mandato exercido sido pelo Município de Oeiras e os restantes com observância da ordem alfabética.
  • 2. Sem prejuízo do consignado no número anterior, o Presidente do Conselho Directivo poderá ser reeleito, desde que tal seja proposto por unanimidade pelos membros do Conselho.
  • 3. No caso de ingresso de novos Municípios, caberá ao mais recente o exercício do último mandato.

Artigo 25º

  • 1. No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é obrigatoriamente eleito novo Conselho Directivo.
  • 2. Os membros do Conselho Directivo cessam funções se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao órgão da autarquia que representam.
  • 3. No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do Conselho Directivo, o seu suplente passa a efectivo e completa o mandato, sendo indicado pelo respectivo Município um novo suplente.
  • 4. Os membros em funções na Assembleia Intermunicipal e no Conselho Directivo servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem estatutariamente substituídos.

Artigo 26º

  • 1. Por deliberação do Conselho Directivo pode ser nomeado um Administrador-Delegado, exterior ao órgão, com competências de gestão corrente dos assuntos da AMAGÁS, devendo ficar expressamente consignado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.
  • 2. Mediante proposta do Conselho Directivo, a Assembleia Intermunicipal pode fixar a remuneração ou uma gratificação ao Administrador-Delegado, de acordo com as funções exercidas.
  • 3. Compete ao Administrador-Delegado apresentar ao Conselho Directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.

Artigo 27º

  • Aos membros do Conselho Directivo, quando tal se justifique, será atribuída uma retribuição compatível com as funções que desempenham.

Artigo 28º

  • A AMAGÁS obriga-se, em todos os actos de gestão corrente, pela assinatura do Presidente do Conselho Directivo conjuntamente com a de um dos seu vogais.

Artigo 29º

1. Compete ao Conselho Directivo:

  • a) Exercer, em geral, os poderes de gestão e representação da AMAGÁS que não estejam reservados à Assembleia Intermunicipal;
  • b) Elaborar as propostas de planos de actividades e orçamentos anuais;
  • c) Elaborar o relatório anual de actividades da AMAGÁS a submeter à Assembleia Intermunicipal;
  • d) Apresentar à Assembleia Intermunicipal propostas sobre quaisquer assuntos de interesse para a Associação que careçam da aprovação deste órgão;
  • e) Solicitar às respectivas Câmaras Municipais os meios humanos necessários ao seu funcionamento, através de qualquer dos meios consentidos pela lei no quadro dos poderes de gestão dos recursos humanos a afectar à AMAGÁS;
  • f) Adquirir os bens moveis necessários ao regular funcionamento da Associação e alienar os que porventura se tornem dispensáveis;
  • g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
  • h) Aceitar liberalidades após autorização da Assembleia Intermunicipal no caso de incidirem sobre os bens quaisquer ónus ou outras responsabilidades;
  • i) Exercer o poder regulamentar com vista ao bom funcionamento dos serviços da Associação, bem como o poder disciplinar sobre o pessoal a ela afecto;
  • j) Adjudicar, nos termos da lei, os estudos ou projectos ou obras necessárias ao desempenho das atribuições da AMAGÁS conforme o estabelecido nos planos de actividades;
  • k) Apresentar à Assembleia Intermunicipal propostas de alterações aos presentes Estatutos, acompanhadas de fundamentação suficiente da necessidade, oportunidade e conveniência da revisão;
  • l) Dar execução às resoluções e observar as recomendações da Assembleia Intermunicipal;
  • m) Solicitar autorização à Assembleia Intermunicipal, para contrair empréstimos nos termos da lei;
  • n) Propor à Assembleia Intermunicipal os montantes de comparticipação dos Municípios para o funcionamento da Associação;
  • o) Propor a fixação ou alteração de taxas, tarifas ou outras remunerações por serviços prestados nos limites da lei;
  • p) Fixar e alterar as tabelas de comercialização;
  • q) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas em sede de revisão dos Estatutos ou por lei;

2. As competências constantes das alíneas a), d), e), i) e l) podem ser parcial ou totalmente delegadas no Presidente do Conselho Directivo.

3. As contas referentes ao ano anterior, após a sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal, são submetidas ao tribunal de Contas pelo Conselho Directivo até 31 de Março.

4. Cabe ainda ao Conselho Directivo proceder à entrega às Câmaras Municipais dos Municípios associados, as contas e os relatórios de actividades após a sua aprovação na Assembleia Intermunicipal.

Artigo 30º

  • As deliberações ou decisões definitivas ou executórias dos órgãos da Associação são contenciosamente sindicáveis nos mesmos termos em que o podem ser as deliberações ou decisões dos órgãos municipais.

Artigo 31º

  • Para os efeitos dos presentes Estatutos, o ano económico coincide com o ano civil.

Artigo 32º

  • 1. O orçamento da AMAGÁS é elaborado pelo Conselho Directivo e aprovado pela Assembleia Intermunicipal.
  • 2. Do orçamento constará a contribuição de cada Município para as despesas da Associação na parte não coberta pelas receitas de outra proveniência.
  • 3. Na elaboração do orçamento da AMAGÁS deverão respeitar-se as regras e princípios decorrentes da lei.
  • 4. O sistema de contabilidade é o aplicável às Associações de Municípios.
  • 5. A contribuição estabelecida para cada Município não pode, em qualquer circunstância, ser objecto de reversão.

Artigo 33º

  • A entrada em vigor dos presentes Estatutos ocorre após a aprovação dos mesmos pelas Assembleias Municipais do Municípios associados e publicação em Diário da República.

Paço D’Arcos, 8 de Março de 2004