Dec. Lei nº 298/2001 de 28 de Novembro >> (pdf 75kb) pdf

“Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional.”


Portaria 1270/2001 de 8 Novembro >> (pdf 392kb) pdf

“Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural ”


Portaria 228/1990 de 27 de Março >> (pdf 84kb) pdf

“Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes”


Dec. Lei 41/2002 de 28 de Fevereiro >> (pdf 223kb) pdf

“Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis”


Portaria 468/2002 de 24 de Abril >> (pdf 27kb) pdf

“Aprova o “Regulamento para a atribuição de licenças para a Exploração de postos de enchimento de gás natural carburante”


Dec. Lei 13/2002 de 26 de Janeiro >> (pdf 3,95mb) pdf

“Transpõe para o direito interno directiva europeia com o “Regulamento respeitante ao nível das emissões poluentes provenientes dos motores alimentados a diesel, gás natural comprimido ou gás de petróleo liquefeito utilizados em automóveis”


Despacho 9387/2001 de 4 de Maio >> (pdf 75kb) pdf

“Fixa os apoios governamentais para cobrir “os sobrecustos de aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes”


Dec Lei  137/2006 de 26 de Julho >> (pdf 94kb) pdf

“Condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis. Segue-se comunicado da APVGN acerca deste diploma”


Dec. Lei 140/2006 de 26 de Julho >> (pdf 470kb) pdf

“Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. O artigo 31º deste diploma refere-se a “Licenças para a exploração de postos de enchimento”


Portaria 568/2000 de 7 de Agosto >> (pdf 66kb) pdf

“Regulamento de segurança das instalações de armazenamento de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão — Unidades autónomas de GNL”


Protocolo de Quioto >> (pdf 416kb) pdf


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