Dec. Lei nº 91 de 1 de Agosto >> (pdf 24kb) pdf

“Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações.”


Dec. Lei nº 31/2003 de 17 de Fevereiro >> (pdf 133kb) pdf

“Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.”


Dec. Lei nº 521/99 de 10 de Dezembro >> (pdf 132kb) pdf

“Estabelece a obrigatoriedade de uma instalação de gás que abranja todos os fogos, nos projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios apresentados nos Municípios com excepção dos fogos unifamiliares e indústrias, que o requeiram expressamente.”


Dec. Lei nº 7/2000 de 3 de Fevereiro >> (pdf 100kb) pdf

“Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutensão do sistema da abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Dec. Lei 232/90 , de 16 de Julho.”


Dec. Lei nº 177/2001 de 4 de Junho >> (pdf 332kb) pdf

“Altera o Dec. Lei nº 555/99 de 17 de Dezembro, que estabelece o regime Jurídico da urbanização e de Edificação.”


Dec. Lei nº 232/90 de 16 de Julho >> (pdf 348kb) pdf

“Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados, referidos no artigo 1º do Dec. Lei 374/89, de 25 de Outubro.”


Dec. Lei nº 274-A/93 de 4 de Agosto >> (pdf 180kb) pdf

“Aprova o regime de serviços públicos de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.”


Dec. Lei nº 183/94 de 1 de Julho >> (pdf 352kb)pdf

“Altera as bases da concessão das redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Dec. Lei nº 33/91 de 16 de Janeiro.”


Dec. Lei nº 374/89 de 25 de Outubro >> (pdf 352kb)pdf

“Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Dec. Lei 374/89 de 25 de Outubro.”


Dec. Lei nº 203/97 de 8 de Agosto >> (pdf 44kb)pdf

“Aprova as novas concessões, em regime de serviço público, de redes de distribuição regional de gás natural (GN) e construção das respectivas infra-estruturas é realizada mediante resolução do conselho de Ministros que define a natureza e o âmbito das mesmas, sob proposta do Ministro da Economia.”


Dec. Lei n.º 8/2000 de 8 de Fevereiro >> (pdf 208kb) pdf


Dec. Lei 140/2006 de 26 de Julho >> (pdf 470kb) pdf

“Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. O artigo 31º deste diploma refere-se a “Licenças para a exploração de postos de enchimento”


Portaria 929/2006 de 7 de Setembro >> (pdf 123kb) pdf

“Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre previsto no Decreto-lei 140/2006, de 26 de Julho”


Portaria 930/2006 de 7 de Setembro >> (pdf 194kb) pdf

“Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso a atribuir à Transgás Indústria, SA.”


Portaria 568/2000 de 7 de Agosto >> (pdf 66kb) pdf

“Regulamento de segurança das instalações de armazenamento de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão — Unidades autónomas de GNL”


Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro >> (pdf 211kb) pdf

“Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais”


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