Relatório de Actividades e Contas do Exercicio de 2018

O Relatório de Atividades e Contas do Conselho Diretivo, destaca no ano 2018, como habitualmente, os factos mais relevantes, nomeadamente as questões em torno da uniformização dos procedimentos municipais, em relação às concessionárias das redes de Gás, da cobrança de Taxas Municipais aos operadores de infraestruturas urbanas, o projeto económico e ambiental do uso de Viaturas a Gás Natural, e o conjunto de projetos constante no Plano de Atividades e Orçamento, aprovado para o ano de 2018, que enumeramos:

 1. Grande parte da atividade da AMAGÁS, no ano de 2018, decorreu em tornoda aplicação da TOS sobre as condutas de Gás Natural e da clarificação do que, por condutas, se entende redes e ramais.

Efetuaram-se diversas reuniões com técnicos dos Municípios Associados com o objetivo de clarificar o processo de cobrança da TOS.

Facto mais relevante ocorreu, já no final do ano, com a supressão do arto 85o da proposta do OE para 2017, que previa, taxativamente, que a TOS não podia ser refletida na fatura dos consumidores finais.

Em diversas reuniões com os Grupos Parlamentares, no final do ano, fomos informados de que, este artigo, não tinha sido votado por não ter sido acompanhado de uma proposta de aplicação do proposto no art. 85o.

Através das Informações 11/2017, 12/2017, 16/2017, e o Memorando de 17 de Novembro de 2017, procuramos esclarecer os deputados, das diferentes forças políticas, referindo que era uma falsa questão, dado que em diversas ocasiões tínhamos apresentado propostas exequíveis.

Os diversos grupos parlamentares entenderam e concordaram com a nossa proposta admitindo a possibilidade da questão ser objecto de uma lei avulsa, ou a introdução do referido 85o sobre a TOS no Orçamento do Estado para 2019.

Recordamos que a aprovação do artigo 85o do OE permitiria o termo da flagrante ilegalidade resultante do facto de os municípios cobrarem a TOS a uma entidade (empresa concessionária, gestora da infraestrutura) mas quem
cobra aos consumidores são as diversas empresas que comercializam o GN, entidades com as quais os municípios não têm qualquer tipo de relação;

2. Outro âmbito de intervenção assume papel determinante na atividade da associação, nomeadamente a problemática da TOS, não só das redes de Gás Natural, mas do conjunto das outras infraestruturas urbanas do domínio público municipal, de acordo com a designação constante na Tabela de Taxas dos Municípios, nomeadamente, “pela colocação e instalação de tubos, condutas, cabos condutores, armários, fibras ópticas, cabos telefónicos ou eléctricos, instalações electrónicas, instalações de redes de informática ou outra cablagem, gás, água e semelhante, por metro/linear/ano o valor de…”

De referir que a aprovação do texto do Art. 85o, que estava contemplado no OE para 2017, reconhecia o direito dos municípios de cobrar uma Taxa Municipal pelos cabos de Comunicações alojados nas condutas implantadas no subsolo urbano do domínio público municipal.

Destacamos ainda que na abordagem desta questão, com a Administração Central, temos vindo a defender que a metodologia na aplicação da TOS, nas comunicações, seja igual à aplicada nas Redes de Gás Natural, e que considera não fazer distinção se a rede é de propriedade do operador da mesma, ou do município;

Presentemente está a desempenhar papel determinante o Estudo Comparativo da aplicação da TOS sobre as Infraestruturas de Gás Natural, Comunicações e Eletricidade, em França e Espanha, elaborado sob coordenação do Dr. Gonçalo Ribeiro da Costa, documento este que vem corroborar o que a AMAGÁS tem vindo a defender, junto da DGEG, ERSE e ANACOM, assim como na Assembleia da República com os Grupos Parlamentares.

Destacamos contudo que na sequência da reunião com os técnicos da Secretaria de Estado das Autarquias Locais, sobre o artigo 246o do OE para 2019, onde nos foi proposto que a AMAGÁS apresentasse uma proposta de Lei, sobre o Quadro Legal enquadrador das Taxas de Ocupação do subsolo, o que foi aceite, solicitou a AMAGÁS ao consultor dr. Gonçalo Ribeiro da Costa a elaboração de uma proposta de elaboração da referida Legislação, tendo este apresentado uma proposta nos seguintes termos: “É nossa convicção que a estratégia a desenvolver pela AMAGÁS deve ir no sentido de propor uma simplificação legislativa que ponha termo à actual teia de legislação, geradora de equívocos e de dificuldades práticas sobre o regime a adoptar pelos municípios”, estratégia esta descrita na nossa informação 17/2018, que foi aceite;

3. Com o objetivo de implantar e consolidar a cobrança TOS a outras infraestruturas, foi proposto aos Municípios associados que incluíssem nos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, para posterior inclusão nos Alvarás de Loteamento, as CONDIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

A cobrança desta Taxa prende-se com a importância de assegurar não só os direitos dos municípios pelo uso de infraestruturas de sua propriedade, como a de impedir a duplicação das mesmas, em prejuízo do uso excessivo do espaço canal do subsolo urbano e das necessidades de outros operadores, gestão esta que é da responsabilidade dos Municípios.

Disponibilizou-se a AMAGÁS para reunir com os técnicos municipais, responsáveis pela elaboração dos regulamentos dos municípios, para garantir que a medida foi concretizada, ou clarificar eventuais dúvidas, não tendo tido resposta, até à data, para esta questão que consideramos estratégica;

4. Promoveu-se a divulgação do Gás Natural no sector dos transportes rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, através do nosso site na Internet, na perspetiva de um projeto ambiental, que permita aos municípios vedar a circulação de viaturas mais poluentes nalgumas áreas urbanas, nomeadamente nos centros históricos, disponibilizando para o efeito uma alternativa constituída por viaturas a GN, GPL ou Elétricas.

Para o efeito foi dada prioridade ao Projeto Ambiental, do uso de Viaturas a Gás Natural, pelo que se continuou a incentivar a instalação de postos de abastecimento de VGN, na área dos municípios associados, não tendo sido possível a concretização de mais postos de abastecimento, para além dos dois Postos Públicos de abastecimento de VGN em funcionamento, no Carregado (Alenquer) e no Casal do Monte (Loures).

A título informativo refira-se que os outros dez postos existentes no país são todos de utilização privada, como é o caso da Carris e ValorSul em Lisboa, dos STCP e EDP no Porto, dos Transportes Urbanos de Braga e Aveiro, da Sonergil no Cachão-Bragança, em Mirandela, Vila Nova de Gaia, e Vila Real (Dourogás), embora informalmente alguns façam abastecimento ao público.

A decisão de diversos países europeus, de anunciar o ano de 2030 como data limite para a circulação de viaturas movidas a gasolina ou gasóleo, baseado numa informação da Comissão Europeia, no âmbito dos Transportes e Mobilidade Sustentável, e de que o Gasóleo utilizado nos transportes liberta para a atmosfera um elevado nível de partículas cancerígenas, pelo que se impunha a necessidade de aplicar uma eco-taxa como forma de desincentivar
o seu consumo;

5. Quanto à Cogeração a Gás Natural, pelo seu significado ambiental e redução de custos na produção de energia elétrica, frio e calor, assim como de aquecimento de águas ou a sua refrigeração, consideram que a mesma é de grande importância para as empresas e particulares, individual ou coletivamente, assim como para condomínios;

6. A AMAGÁS tem participado nas Assembleia-Gerais das duas Associações de que faz parte, nomeadamente:

Associação Portuguesa de Viaturas a Gás Natural (APVGN);
Agência Regional OesteSustentável;

Associações que desempenham papel importante na eficiência energética e ambiental e onde a AMAGÁS tem feito referência ao uso de VGN, a Cogeração e a cobrança da TOS;

7. Manteve-se o objetivo de associar mais municípios à AMAGÁS, nomeadamente todos os municípios das Área Metropolitana de Lisboa, Médio Tejo e Península de Setúbal, tendo alguns considerado importante a atividade da AMAGÁS mas, até à data, não formalizaram a sua adesão.

Tendo sido em tempos tomada a decisão, de somente facultar documentação da atividade da AMAGÁS aos municípios associados, verifica-se que não conduziu a novas filiações, pelo que se recomendaria voltar a facultar aos municípios da área Metropolitana de Lisboa, Médio Tejo e Península de Setúbal, não associados, a documentação regularmente publicada pela AMAGÁS, como incentivo à sua associação.

A filiação de novos associados permitiria baixar o valor atual de 5 cêntimos por habitante, para 4 ou 3 cêntimos;

8. Foi ainda durante o ano de 2018 produzida diversa documentação nomeadamente, informações solicitadas pelos Municípios Associados com destaque para a TOS, assim como efetuadas reuniões com os municípios associados para verificação e aferição da correta aplicação das Taxas.

Também efetuámos reuniões com entidades exteriores, como a ERSE, DGEG, Associação Nacional de Municípios, 5 Grupos Parlamentares (relativamente às interrogações dos Municípios e das populações quanto à forma como é aplicada a TOS, sobre as Redes de Gás Natural);

9. Em termos administrativos e técnicos foram produzidos 38 ofícios, 27 Informações técnicas, assim como o Relatório de Atividades e Contas de 2018 e o Plano de Atividades e Orçamento para 2019.

Efetuaram-se diversas deslocações a municípios associados para recolha de dados ou assinaturas e, regularmente, com o Presidente do Conselho Diretivo;.

10. Quanto à execução Orçamental, remetemos para discriminação exaustiva os documentos que se anexam, referente à conta de Gerência de 2018.

Receitas

Foram cobrados € 46.490,50 aos Municípios Associados, que correspondente à percentagem de realização de 100%.

Despesas

Quanto às despesas totais foram de € 49.169,92 ou seja, de 105,76% do previsto.

O ligeiro acréscimo das Despesas em relação às Receitas, resultou da necessidade, imprevista, de recorrer a apoio jurídico no exterior.

A diferença negativa entre os valores recebidos e o valor das despesas efetuadas, neste ano, foi de € 2.679,42, compensado pelo valor de saldo bancário existente.

O saldo de Gerência foi de € 19.248,14.

Paço D’Arcos, 13 de Março de 2019

O Presidente do Conselho Directivo

António Oliveira, dr.