Relatório de Actividades e Contas do Exercicio de 2016

O Relatório de Atividades do Conselho Diretivo, no ano 2015, destacará como habitualmente os factos mais relevantes, nomeadamente as questões em torno da uniformização dos procedimentos municipais em relação às concessionárias das redes de Gás, da cobrança de Taxas Municipais aos operadores de infraestruturas
urbanas, e o projeto económico e ambiental do uso de Viaturas a Gás Natural.

Deste modo e tendo em conta o Plano de Actividades e Orçamento aprovados para o ano de 2016, destacamos que:

 1 Grande parte da atividade da AMAGÁS, no ano de 2016, decorreu em torno da aplicação da TOS sobre as condutas de Gás Natural e da clarificação de que condutas inclui, redes e ramais.

Efetuaram-se diversas reuniões com técnicos dos Municípios Associados com o objetivo de clarificar o processo de cobrança da TOS.

Desenvolveram-se contactos com juristas tendo em vista a aplicação da TOS a outras infraestruturas urbanas do domínio público municipal.

No entanto o facto mais relevante ocorreu, já no final do ano, com a aprovação e publicação do OE para 2017 que prevê, taxativamente, no seu artº 85º, que a TOS não pode ser refletida na fatura dos consumidores finais. Esta decisão que vem ao encontro do que a AMAGÁS há largos anos tem vindo a solicitar, vem solucionar grande parte dos problemas gerados com a sua forma de cobrança da TOS.

A primeira permite pôr termo à flagrante ilegalidade resultante do facto de que os municípios cobravam a TOS a uma entidade (empresa concessionária, gestora da infraestrutura) mas quem cobrava aos consumidores eram as diversas empresas que comercializavam o GN, entidades com as quais os municípios não tinham qualquer tipo de relação.

2. Outro âmbito de intervenção assume papel determinante na atividade da associação, nomeadamente a problemática da TOS, não só das redes de Gás Natural, mas do conjunto das outras infraestruturas urbanas do domínio público municipal, de acordo com a designação constante na Tabela de Taxas dos Municípios, nomeadamente, “pela colocação e instalação de tubos, condutas, cabos condutores, armários, fibras ópticas, cabos telefónicos ou eléctricos, instalações electrónicas, instalações de redes de informática ou outra cablagem, gás, água e semelhante, por metro/linear/ano o valor de…”

De referir que esta alteração vem reconhecer o direito dos municípios cobrarem uma Taxa Municipal de Passagem pelos cabos alojados nas condutas implantadas no subsolo urbano do domínio publico municipal, mas nada refere quando as referidas condutas são propriedade Municipal.

Destacamos ainda que na abordagem desta questão, com a Administração Central, temos vindo a defender que a metodologia na aplicação da TOS seja igual à aplicada nas Redes de Gás Natural, que considerou não fazer distinção se a rede é de propriedade do operador da mesma ou do município.

3. Com o objetivo de implantar e consolidar a cobrança da TOS a outras infraestruturas, foi proposto aos Municípios associados fizessem inclusão nos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, para posterior inclusão
nos Alvarás de Loteamento, as CONDIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO, nos seguintes termos: “São cedidas para integração no domínio público municipal as redes de infraestruturas elétricas, de gás natural e propano, de água e drenagem de águas residuais domésticas, industriais e pluviais e de telecomunicações, implantadas no subsolo ou não que constitua domínio público municipal.
Considera-se que integram aquelas redes, as tubagens, condutas, caixas de visita, armários, áreas técnicas, galerias e todos os demais elementos principais e acessórios que sirvam as finalidades visadas por cada uma daquelas redes.
A integração destas redes no domínio público municipal far-se-á por afetação com a emissão do alvará.”

A cobrança desta Taxa prende-se com a importância de assegurar não só os direitos dos municípios pelo uso de infraestruturas de sua propriedade, como a de impedir a duplicação das mesmas, em prejuízo do uso excessivo do
espaço canal do subsolo urbano e das necessidades de outros operadores, gestão esta que é da responsabilidade dos Municípios.

Também no âmbito desta problemática, foi decidido pelo Conselho Diretivo que a AMAGÁS enviasse à ANMP um oficio a questionar a metodologia adotada pelos operadores, sendo que não houve nenhuma reunião do grupo de
trabalho, promovido pela ANMP, do qual a AMAGÁS faz parte, sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), afim de aferir os benefícios e consequências da sua aplicação nos municípios associados.

4. Promoveram-se diversas iniciativas de divulgação do Gás Natural no sector dos transportes rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, na perspetiva de um projeto ambiental, que permita aos municípios vedar a circulação de viaturas mais poluentes nalgumas áreas urbanas, nomeadamente nos centros históricos, disponibilizando para o efeito uma alternativa constituída por viaturas a GN, GPL ou elétricas.

Para o efeito foi dada prioridade ao Projeto Ambiental, do uso de Viaturas a Gás Natural, pelo que se continuou a incentivar a instalação de postos de abastecimento de VGN, na área dos municípios associados, tendo sido concretizada a inauguração de dois Postos Públicos de abastecimento de VGN no Carregado (Alenquer) e no Casal do Monte (Loures).

A título informativo refira-se que os outros dez postos existentes no país são todos de utilização privada, como é o caso da Carris e ValorSul em Lisboa, dos STCP e EDP no Porto, dos Transportes Urbanos de Braga e Aveiro, da Sonergil no Cachão-Bragança, em Mirandela, Vila Nova de Gaia, e Vila Real (Dourogás), embora informalmente alguns façam abastecimento público.

Há no entanto outro dado que permite afirmar que este objetivo de utilizar o Gás Natural nos transportes vai ter desenvolvimentos no curto prazo face à informação da Comissão Europeia, no âmbito dos Transportes e Mobilidade
Sustentável, de que o Gasóleo utilizado nos transportes liberta para a atmosfera um elevado nível de partículas cancerígenas, pelo que se impunha a necessidade de aplicar uma eco-taxa como forma de desincentivar o seu
consumo.

Participou a AMAGÁS na Conferência Internacional sobre o “Uso do Gás Natural nos Transportes”, promovido pela International Gas Union e DouroGás no CCB. Destacamos ainda a proposta formulada à OESTEsustentável de utilização do Gás Natural Liquefeito como energia alternativa nas locomotoras da via ferroviária do Oeste.

5. Manteve-se a defesa, junto da Direção Geral de Geologia e Energia, de que sejam exercidas inspeções às Instalações de Gás Natural de modo a serem regularmente certificadas as mesmas, em equipamentos e instalações
industriais, garantindo deste modo a segurança de pessoas e bens, particularmente em instalações públicas, como é o caso de escolas, lares e centros de dia da terceira idade e jardins de infância.

No entanto tem sido entendimento desta associação de que a fiscalização municipal pode e deve fazer o acompanhamento destes processos.

6. Quanto à Cogeração a Gás Natural, pelo seu significado ambiental e redução de custos na produção de energia elétrica, frio e calor, assim como de aquecimento de águas ou a sua refrigeração, consideram que a mesma é de
grande importância para as empresas e particulares, individual ou coletivamente, assim como para condomínios.

7. A AMAGÁS tem participado nas Assembleia-Gerais das diversas Associações
de que faz parte, nomeadamente:

Associação Portuguesa de Viaturas a Gás Natural (APVGN); Agência Regional de Energia e Ambiente do Oeste;
Associações que desempenham papel importante na eficiência energética e ambiental e onde a AMAGÁS tem feito referência ao uso de VGN, a Cogeração e a cobrança da TOS.

8. Manteve-se o objetivo de associar mais municípios à AMAGÁS, nomeadamente todos os municípios da zona norte da Área Metropolitana de Lisboa e Margem Sul, tendo alguns considerado importante a atividade da AMAGÁS mas, até à data não formalizaram a sua adesão.

9. Foi ainda durante o ano de 2016 produzida diversa documentação nomeadamente, informações solicitadas pelos Municípios Associados com destaque para a TOS, assim como efetuadas reuniões com os municípios associados para verificação e aferição da correta aplicação das Taxas.

Também efetuamos reuniões com entidades exteriores, como a ERSE (relativamente às interrogações dos Municípios e das populações quanto à forma como é aplicada a TOS, sobre as Redes de Gás Natural), APVGN,
gasNatural fenosa e com o dr. Vítor Silva (TOS das redes de Telecomunicações) e Câmara Municipal de Lisboa.

 Receitas

Foram cobrados € 46.490,50 aos Municípios Associados, que correspondente à percentagem de realização de 99,35%.

Despesas

Quanto às despesas totais foram de € 44.074,06 ou seja, de 94,19% do previsto.

O Saldo do exercício foi deste modo de € 2.765,31€.

Paço D’Arcos, 30 de janeiro de 2017

O Presidente do Conselho Directivo

Hugo Lucas